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Termos e Condições de Uso — Betamigos

Última atualização: 5 de julho de 2026 · Vigência: 5 de julho de 2026

Estes Termos e Condições de Uso (os "Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Betamigos (o "Serviço"), disponibilizada em https://betamigos.io e operada por FRIZZO TECH SOLUTIONS INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ sob o nº 67.804.372/0001-41 ("Betamigos", "nós" ou "nosso").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço de qualquer forma, você ("Usuário" ou "você") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize o Serviço.

1. O que o Betamigos é — e o que não é

1.1. O Betamigos é uma ferramenta de software de informação e análise voltada a apostadores esportivos. Suas funcionalidades incluem, entre outras: o acompanhamento de movimento de linha e o envio de alertas quando as odds se movem ou apresentam valor; e um registrador de apostas ("tracker") que calcula indicadores como Closing Line Value (CLV) e resultado (P&L) e organiza um registro pessoal de carteiras e saldos informados pelo próprio Usuário.

1.2. O Betamigos NÃO é uma casa de apostas, bookmaker, exchange, corretora, instituição de pagamento, instituição financeira nem operador de jogos de azar. O Serviço não aceita, não intermedia, não processa e não liquida apostas, e não custodia, não recebe e não movimenta quaisquer valores ou fundos de aposta do Usuário.

1.3. As "carteiras", "saldos", "depósitos" e "saques" exibidos no Serviço são exclusivamente um registro contábil pessoal mantido pelo Usuário para fins de controle e estatística. Esses valores são informados pelo próprio Usuário, não representam dinheiro custodiado pelo Betamigos e não constituem conta de pagamento, depósito ou qualquer relação de guarda de recursos. O dinheiro real permanece, em todos os casos, sob a titularidade e a custódia das casas de apostas e instituições financeiras escolhidas pelo Usuário.

1.4. As odds, linhas, gráficos, alertas, indicadores de valor (EV), sugestões de stake e demais dados exibidos têm finalidade meramente informativa e estatística e não constituem, em nenhuma hipótese, recomendação, aconselhamento, consultoria ou indicação de aposta. Nada no Serviço deve ser interpretado como conselho financeiro, de investimento ou de apostas.

2. Elegibilidade e legalidade

2.1. Idade mínima. O Serviço destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos (ou da maioridade legal aplicável na sua jurisdição, se superior). Ao usar o Serviço, você declara e garante ter idade igual ou superior a esse limite.

2.2. Legalidade local. As apostas esportivas são reguladas de forma diferente em cada país, estado e localidade, e em alguns lugares são proibidas. É responsabilidade exclusiva do Usuário verificar e cumprir todas as leis aplicáveis no seu local de residência e de acesso antes de utilizar o Serviço ou de realizar qualquer aposta em terceiros. O Betamigos não se responsabiliza pelo uso do Serviço em jurisdições nas quais as apostas, ou o uso de ferramentas correlatas, sejam restritos ou ilegais.

2.3. Cadastro veraz. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro (incluindo, quando aplicável, nome, país, documento e dados de contato) e a mantê-las atualizadas. Você é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

3. Ausência de garantia de lucro e risco da atividade

3.1. Apostar envolve risco de perda. Você reconhece e aceita que toda aposta esportiva envolve risco financeiro e que perdas — inclusive a perda total dos valores apostados — são possíveis e frequentes.

3.2. Não garantimos ganhos. O Betamigos não garante, não promete e não assegura qualquer lucro, ganho, retorno, resultado positivo, acerto, "value bet", "sure bet", "aposta segura" ou desempenho de qualquer natureza decorrente do uso do Serviço. Indicadores como EV positivo, CLV, movimento de linha ou sugestões de stake são estimativas estatísticas e não preveem nem garantem o resultado de qualquer evento ou aposta.

3.3. Desempenho passado não garante desempenho futuro. Quaisquer estatísticas, históricos, exemplos ou resultados exibidos no Serviço ou em nossos materiais não constituem promessa ou garantia de resultados futuros.

3.4. Decisões são suas. Toda e qualquer decisão de apostar, em que valor, em qual casa e em quais condições é exclusivamente sua. Você assume integralmente o risco e as consequências das suas decisões.

4. Dados de terceiros, exatidão e disponibilidade

4.1. Origem dos dados. As odds, linhas, resultados e demais dados exibidos são obtidos de provedores terceiros e podem estar atrasados, incompletos, desatualizados ou incorretos. O Betamigos depende da disponibilidade e da precisão desses provedores e não garante a correção, completude, atualidade ou pontualidade de qualquer informação.

4.2. Erros e anulações. Odds e oportunidades podem conter erros evidentes ("palpable errors"), podem ser alteradas ou anuladas pelas casas de apostas, e podem não estar mais disponíveis no momento em que você tentar utilizá-las. Confira sempre as odds, linhas e condições diretamente na casa de apostas antes de apostar.

4.3. Disponibilidade do Serviço. O Serviço é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("AS IS") e "CONFORME DISPONÍVEL" ("AS AVAILABLE"). A cobertura de esportes, ligas, casas e mercados pode variar, reduzir-se ou ser interrompida a qualquer tempo. Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, pontual, seguro, livre de erros ou que falhas serão corrigidas.

4.4. Cálculos e indicadores. CLV, EV, P&L, saldos, exposição e sugestões de stake são calculados a partir de dados de terceiros e de informações inseridas pelo próprio Usuário. Erros de entrada, odds desatualizadas ou dados ausentes podem produzir resultados imprecisos. Esses cálculos têm caráter informativo e devem ser sempre conferidos pelo Usuário.

5. Responsabilidades do Usuário

5.1. Relação com as casas de apostas. Toda aposta é feita por você, diretamente, perante a casa de apostas escolhida. O Betamigos não tem qualquer relação, controle ou responsabilidade sobre as apostas realizadas, os pagamentos, os saques, as anulações, os bloqueios de conta ou quaisquer ações tomadas por casas de apostas ou instituições financeiras. Você é o único responsável por ler e cumprir os termos, regras e limites dessas casas.

5.2. Exatidão dos seus registros. Você é responsável pela veracidade e correção dos dados que inserir no tracker (apostas, odds, stakes, resultados, depósitos, saques etc.). O Betamigos apenas organiza e calcula sobre o que você informa.

5.3. Uso permitido. Você concorda em não: (a) usar o Serviço para fins ilícitos; (b) tentar acessar áreas, dados ou contas de terceiros sem autorização; (c) realizar engenharia reversa, raspagem automatizada (scraping), revenda, redistribuição ou exploração comercial dos dados ou do Serviço sem nossa autorização expressa; (d) sobrecarregar, interferir ou comprometer a integridade ou o desempenho do Serviço; ou (e) violar direitos de terceiros ou estes Termos.

6. Assinaturas, pagamentos e reembolsos

6.1. Planos. O Serviço pode ser oferecido em planos gratuitos e pagos, com diferentes níveis de funcionalidades ("tiers"). Os recursos de cada plano e os preços vigentes são apresentados no Serviço e podem ser alterados mediante aviso prévio razoável.

6.2. Pagamento. Os pagamentos podem ser processados por prestadores terceiros de pagamento (inclusive em criptomoedas). Ao contratar um plano, você concorda com os termos do respectivo processador de pagamento. O Betamigos não armazena dados sensíveis de pagamento.

6.3. Modelo pré-pago renovável. As assinaturas pagas operam, conforme aplicável, em modelo pré-pago por ciclo: o acesso aos recursos do plano vigora durante o período contratado e se encerra ao fim do ciclo caso não haja nova renovação/pagamento.

6.4. Reembolsos e direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias a contar da data da compra, com devolução integral dos valores pagos. Fora do prazo de arrependimento, e salvo disposição legal em contrário, os valores pagos não são reembolsáveis, especialmente após o início do uso dos recursos do plano. Reembolsos, quando devidos, são processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

7. Serviços e integrações de terceiros

7.1. O Serviço pode integrar-se a, ou depender de, serviços de terceiros, tais como provedores de dados de odds, processadores de pagamento, provedores de autenticação (ex.: login social) e canais de notificação (ex.: mensageiros). O Betamigos não controla e não se responsabiliza pela disponibilidade, conteúdo, políticas, exatidão ou práticas desses terceiros. O uso desses serviços sujeita-se aos termos e políticas próprios de cada um deles.

8. Propriedade intelectual

8.1. O Serviço, incluindo software, código, design, marcas, layout, textos, gráficos e demais elementos, é de titularidade do Betamigos ou de seus licenciadores e é protegido por leis de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem a você qualquer direito de propriedade. É concedida apenas uma licença limitada, pessoal, revogável, intransferível e não exclusiva para usar o Serviço conforme estes Termos.

9. Isenção de garantias

9.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, o Serviço e todo o seu conteúdo são fornecidos "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS", COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE, expressas ou implícitas. O Betamigos se isenta de todas as garantias, incluindo, sem limitação, as de comercialização, adequação a uma finalidade específica, titularidade, não violação, exatidão dos dados e funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

9.2. O Betamigos não garante que o Serviço atenderá aos seus requisitos ou expectativas, alcançará qualquer resultado pretendido, será compatível com outros softwares, ou que defeitos serão corrigidos. Qualquer material obtido por meio do Serviço é utilizado por sua conta e risco.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, o Betamigos, seus sócios, administradores, empregados, fornecedores e licenciadores NÃO PODERÃO, EM NENHUMA HIPÓTESE, SER RESPONSABILIZADOS POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS DECORRENTES OU RELACIONADOS AO USO OU À IMPOSSIBILIDADE DE USO DO SERVIÇO, incluindo, sem limitação:

10.2. Em especial, e reiterando a Seção 1, o Betamigos não responde por qualquer aposta feita ou não feita, ganha ou perdida, nem por qualquer decisão tomada com base em informações, alertas, cálculos ou sugestões exibidos no Serviço. Toda perda decorrente de apostas é de exclusiva responsabilidade do Usuário.

10.3. Teto de responsabilidade. Caso, a despeito do acima, alguma responsabilidade venha a ser imputada ao Betamigos, a responsabilidade total e agregada ficará limitada ao maior valor entre (a) o total efetivamente pago por você ao Betamigos pelo Serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, ou (b) US$ 100,00 (cem dólares norte-americanos) ou seu equivalente em moeda local.

10.4. As limitações desta Seção aplicam-se independentemente da teoria jurídica invocada e mesmo que o Betamigos tenha sido avisado da possibilidade de tais danos. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas pela legislação aplicável (incluindo, no que couber, direitos do consumidor).

11. Indenização

11.1. Você concorda em defender, indenizar e isentar o Betamigos e suas partes relacionadas de e contra quaisquer reclamações, demandas, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a: (a) seu uso do Serviço; (b) sua violação destes Termos; (c) sua violação de qualquer lei ou de direitos de terceiros, incluindo os termos das casas de apostas; ou (d) as apostas e decisões financeiras que você realizar.

12. Jogo responsável

12.1. As apostas devem ser uma forma de entretenimento, e não fonte de renda nem solução para dificuldades financeiras. Aposte apenas o que você pode perder.

12.2. Se você ou alguém que você conhece apresenta sinais de jogo problemático ou compulsivo, procure ajuda especializada. [Inserir, conforme a jurisdição, canais de apoio aplicáveis, p.ex. linhas de ajuda e órgãos de jogo responsável.]

13. Suspensão e encerramento

13.1. Podemos suspender ou encerrar o seu acesso ao Serviço, no todo ou em parte, a qualquer tempo, com ou sem aviso, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude ou uso indevido, exigência legal ou descontinuação do Serviço. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O encerramento não gera, por si só, direito a reembolso, ressalvado o disposto na Seção 6 e na lei aplicável.

14. Alterações nos Termos e no Serviço

14.1. Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão atualizada será publicada no Serviço, com nova data de vigência. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios razoáveis. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações constitui aceitação das mesmas. Podemos, ainda, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo.

15. Lei aplicável e foro

15.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

15.2. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo de outros foros que a lei assegure ao consumidor.

16. Disposições gerais

16.1. Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

16.2. Não renúncia. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.

16.3. Acordo integral. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais termos específicos de planos, constituem o acordo integral entre você e o Betamigos quanto ao objeto aqui tratado.

16.4. Cessão. Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento. Podemos cedê-los a sucessores ou no contexto de reorganização societária.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].